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Direito financeiroOs créditos orçamentários e adicionais


EXERCÍCIOS - Exercício 52

  • (FCC 2010)

NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:


A) o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

B) a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.

C) o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

D) o recurso proveniente de excesso de arrecadação.

E) o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.


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