Direito financeiroOs créditos orçamentários e adicionais
- (PS Concursos 2021)
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I. Suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. IV. Excedentes, os provenientes de excesso de arrecadação. Assinale a alternativa CORRETA:
A) Apenas o item I está incorreto.
B) Apenas o item II está incorreto.
C) Apenas o item III está incorreto.
D) Apenas o item IV está incorreto.
E) Todos os itens estão corretos.
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