Direito financeiroOs créditos orçamentários e adicionais

• (FCC 2018)

No que se refere aos créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, no âmbito das finanças e orçamento público, e considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar:


A) A abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e quando o governo federal decretar intervenção federal, estado de defesa ou estado de sitio.

B) Créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

D) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos somente através de lei complementar.

E) créditos adicionais são as autorizações de despesa computadas na Lei de Orçamento.


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