Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
- (Prefeitura de Fortaleza - CE 2016)
Com a Constituição de 1988, a Administração Pública recebeu tratamento em capítulo próprio, estabelecendo-se alguns princípios constitucionais de observância obrigatória. É correto afirmar que o princípio da:
A) razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.
B) impessoalidade faz com que o administrador seja um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade individual. Portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, e sim da pessoa física.
C) publicidade está contido no Decreto-Lei nº 200/1967 e consagra o dever administrativo de manter a transparência em atos administrativos.
D) eficiência requer direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, cujas características de imparcialidade, neutralidade, transparência e eficácia encontram-se ligadas ao conceito formal de eficiência.
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