Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência

• (CESPE 2013)

Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.


A) A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade.

B) De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração.

C) Em razão do princípio da legalidade, a administração poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal.

D) De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular.

E) O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade.


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