Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência

• (IMA 2014)

Sobre o Princípio da Legalidade Administrativa, marque a assertiva que melhor define o referido princípio:


A) Sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

B) É obrigatório indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.

C) Tem-se como legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo todo ato administrativo, se presume legítimo.

D) É permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.


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