Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
- (UEG 2012)
Sobre o teor da Súmula Vinculante n. 13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A) a vedação à nomeação de parentes não alcança a administração indireta.
B) a vedação oriunda da súmula dirige-se exclusivamente aos parentes da autoridade nomeante.
C) resta vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive.
D) na literalidade da Súmula Vinculante n. 13 restou previsto regramento quanto à nomeação pelos agentes políticos de seus parentes.
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