Direito administrativoTeoria das nulidades (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.
Nessa situação hipotética,


A) a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.

B) o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.

C) não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.

D) o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.

E) as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.


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