Direito administrativoTeoria das nulidades (2)

• (SELECON 2021)

Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETOafirmar que:


A) a revogação de um ato administrativo quanto ao mérito e oportunidade é atribuição exclusiva do judiciário

B) a declaração de invalidade de um ato administrativo, como regra geral, gera efeitos ex tunc e a revogação, ex nunc

C) como regra geral, a anulação dos atos administrativos tem efeitos às suas origens, não gerando direitos para as partes

D) a anulação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto pela Administração, quanto pelo poder judiciário


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