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Direito administrativoTeoria das nulidades (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (Unesc 2022)

Considerando a anulação e revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.


A) A anulação do ato possui efeitos " ex nunc ".

B) A revogação é um ato vinculado exercido sobre outro ato vinculado.

C) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D) A revogação do ato possui efeitos " ex tunc ".

E) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


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