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Direito administrativoTeoria das nulidades (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 64

  • (FCC 2022)

A anulação de ato administrativo


A) é de competência exclusiva da Administração pública, não podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário.

B) produz efeitos ex nunc , ou seja, retroativos à data em que foi emitido.

C) corresponde ao desfazimento do ato por razões de ilegalidade.

D) depende de provocação do interessado.

E) corresponde ao processo de que se vale a Administração pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.


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