Direito administrativoTeoria das nulidades (2)
- (FCC 2022)
A anulação de ato administrativo
A) é de competência exclusiva da Administração pública, não podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário.
B) produz efeitos ex nunc , ou seja, retroativos à data em que foi emitido.
C) corresponde ao desfazimento do ato por razões de ilegalidade.
D) depende de provocação do interessado.
E) corresponde ao processo de que se vale a Administração pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.
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