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Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (FUMARC 2022)

Um bem é necessariamente impenhorávelse


A) for de propriedade de ente da Administração Pública Direta, desde que esteja afetado.

B) for de propriedade de qualquer das pessoas da Administração Direita e Indireta.

C) for de propriedade de uma autarquia.

D) pertencer a empresa privada contratada pela União.

E) titularizado por empresa prestadora de serviço público, independente de sua aplicação.


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