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Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias


EXERCÍCIOS - Exercício 22

  • (FGV 2022)

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o imóvel próprio onde está instalada a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo


A) impenhorabilidade e imprescritibilidade.

B) alienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.

C) penhorabilidade e não-onerabilidade.

D) inalienabilidade e penhorabilidade condicionada.

E) imprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.


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