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Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (CONSULPAM 2022)

Quando à disponibilidade dos bens, está INCORRETA:


A) Bens indisponíveis são aqueles que não ostentam caráter tipicamente patrimonial e que, por isso mesmo, as pessoas a que pertencem não podem deles dispor.

B) Os bens indisponíveis podem ser alienados ou onerados nem desvirtuados das finalidades a que estão voltados.

C) Os bens patrimoniais admitem em tese uma correlação de valor, sendo, por isso, suscetíveis de avaliação pecuniária.

D) Os bens de uso especial são bens patrimoniais disponíveis.


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