Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.
A) A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
B) No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
C) As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
D) O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
E) O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.
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