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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 120

  • (FCC 2022)

A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que


A) a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.

B) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.

C) a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.

D) o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.

E) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.


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