Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (Quadrix 2022)
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em matéria de sua competência, a Administração tem o
dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações.
C) Certo
E) Errado
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