Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (FAFIPA 2021)
A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A) Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
E) Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
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