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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 83

  • (Quadrix 2022)

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.




C) Certo

E) Errado


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