Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (Quadrix 2022)
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia sabe que este é inocente.
C) Certo
E) Errado
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