Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (CONESUL 2010)

Em relação ao procedimento administrativo do processo judicial previsto no Capitulo V, da Lei n0 8.429/92, assinale a alternativa correta.


A) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B) A ação principal, que terá o rito sumarissimo, será proposta por pessoa jurídica, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

C) É permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trate a ação principal.

D) Recebida a petição inicial, será o réu intimado para apresentar contestação.

E) Da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 162

Vamos para o Anterior: Exercício 160

Tente Este: Exercício 330

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo