Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (FCC 2013)

No procedimento da ação de improbidade administrativa, o requerido tem a oportunidade de manifestar-se por escrito, trazendo seus argumentos de defesa, antes que a petição inicial seja recebida pelo juiz e, se acolhida a manifestação do requerido, a ação poderá ser extinta de plano, isto é, não haverá o recebimento da inicial. Nos termos da Lei n ^o8.429/92, a assertiva em questão está


A) incorreta, pois a manifestação do requerido, antes do recebimento da inicial, jamais terá o condão de impedir a continuidade do processo.

B) correta, pois existe a fase de notificação do requerido para manifestar-se por escrito antes de o juiz proferir decisão acerca do recebimento da inicial.

C) correta, no entanto, a manifestação do requerido não será por escrito, mas sim, oralmente, em audiência de justificação.

D) incorreta, pois inexiste essa oportunidade de “defesa” do requerido antes do recebimento da inicial.

E) incorreta, porque o juiz só pode extinguir o processo depois de ouvido o autor em réplica.


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