Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (VUNESP 2019)

Ajuizada a ação de improbidade administrativa contra um servidor público e contra particular que tenham se enriquecido indevidamente, os réus fazem proposta de transação, na qual, como única contrapartida de sua parte, se propõem a pagar multa a ser, oportunamente, arbitrada. Segundo a Lei de Improbidade administrativa, nessa hipótese, é correto afirmar que a referida transação


A) poderá ser admitida, desde que a multa seja, no mínimo, de cem por cento do prejuízo causado ao erário.

B) não poderá ser admitida nos termos propostos, por expressa vedação legal.

C) não poderá ser firmada com o servidor público, mas apenas com o particular, que deverá pagar multa de duas vezes o dano causado ao erário.

D) poderá ser admitida nos termos propostos, mas o servidor ainda deve sofrer a pena de perda da função pública, e ambos terão suspensos seus direitos políticos pelo prazo de até oito anos.


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