Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (INSTITUTO AOCP 2019)
O Prefeito Jorge fraudou licitação pela modalidade concorrência adulterando o conteúdo das propostas de forma a que a empreiteira de seu amigo João vencesse o certame. Em razão da adulteração do processo licitatório, o Prefeito recebeu 3% do valor do contrato a título de propina. O contrato vigorou até o término do mandato do Prefeito, que ocorreu em 31 de dezembro de 2011. Em 01 de abril de 2012, as irregularidades foram descobertas pelo Ministério Público local, contudo o promotor, à época, em razão do temor do poder político do Prefeito, não deu andamento à denúncia. Em janeiro de 2016, Jorge foi eleito prefeito novamente, iniciando novo mandato, após quatro anos afastado do Paço Municipal. Em janeiro de 2017, foi designado novo promotor para atuar na cidade. Ao tomar conhecimento da denúncia estagnada em seu gabinete, propôs imediatamente Ação Civil Pública. Com base nos fatos ora narrados, assinale a alternativa correta.
A) No caso, tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão de ressarcimento de danos ao erário estão prescritas, tendo em vista que não há pretensão imprescritível quanto aos atos de improbidade.
B) A prescrição da pretensão punitiva para levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 não se consumou, tendo em vista que a eleição de Jorge para novo mandato, mesmo com um interregno em relação ao mandato anterior, interrompe o prazo prescricional, que só voltaria a correr no final do segundo mandato. Com relação a João, contudo, a prescrição se consumou, visto ter transcorrido mais de cinco anos do fim do contrato.
C) É possível que o Ministério Público maneje Ação Civil Pública apenas contra o sócio da empreiteira, Sr. João, independentemente da inclusão do Prefeito Jorge no polo passivo da demanda, visto que somente contra aquele a prescrição se consumou, já que, inexistindo previsão de prazo prescricional contra os contratantes com o poder público em caso de fraude à licitação, aplica-se a regra geral do Código Civil, que é de 10 anos.
D) No caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva para levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 com relação tanto ao Prefeito Jorge quanto a João, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto nessa lei tem como termo inicial o término do mandato e que somente a reeleição de Jorge seria apta a interrompê-lo. A pretensão de ressarcimento ao erário, contudo não foi fulminada pela prescrição.
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