Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (FCC 2015)

Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa questionando o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No caso em questão e nos termos da Lei no 8.429/1992, a ação proposta


A) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2014.

B) é imprescritível.

C) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até dezembro de 2010.

D) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2014.

E) está absolutamente correta, pois ajuizada dentro do prazo legal.


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