Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A) As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.
B) A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.
C) A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
D) A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.
E) Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 113
Vamos para o Anterior: Exercício 111
Tente Este: Exercício 115
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo