Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (VUNESP 2021)
Considerando a doutrina e legislação pátrias a respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A)
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser
emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem
prejuízo das responsabilidades civis, criminais e
administrativas de quem se omitiu no atendimento.
B) O direito da Administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, sendo que no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo contar-se-á da percepção do último pagamento.
C) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
D) Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; os atos administrativos de competência irrenunciável; a decisão de recursos administrativos; e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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