Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (IBFC 2022)
Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.
A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
B) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes
C) O ato de delegação e avocação são irrevogáveis após sua publicação por meio oficial
D) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário
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