Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)
- (AMEOSC 2021)
Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade.
B) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C) O administrado tem direito perante a Administração de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
D) O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado.
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