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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (AMEOSC 2021)

Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.


A) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade.

B) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C) O administrado tem direito perante a Administração de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

D) O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado.


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