Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências (2)

• (FUNDATEC 2021)

De acordo com as disposições do Art. 18 da Lei Federal nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I. Tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. III. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
Quais estão corretas?


A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.


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