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Direito administrativoPoder de polícia (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 136

  • (FEPESE 2022)

É corretoafirmar sobre o poder de polícia administrativo.


A) A efetivação dos atos do poder de polícia depende de prévia autorização judicial.

B) O poder de polícia administrativo poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.

C) A critério da administração pública municipal, o exercício do poder de polícia poderá ser delegado a pessoa jurídica de direito privado.

D) A legislação administrativa veda qualquer espécie de discricionariedade na prática de atos do poder de polícia.

E) Os atos do poder de polícia não poderão sujeitar os administrados a restrições às suas liberdades individuais.


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