Direito administrativoPoder de polícia (2)

• (CONTEMAX 2020)

O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio da legalidade e a impossibilidade de qualquer parte do Estado não estar adstrita à Lei. Especificamente, o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, ao exercício das liberdades públicas, as:


A) limitações universais.

B) limitações executivas.

C) limitações dispositivas.

D) limitações subjetivas.

E) limitações administrativas.


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