Direito administrativoPoder de polícia (2)
- (Quadrix 2022)
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de
pessoa federativa que não tenha competência
constitucional para regular a matéria e, portanto, para
impor a restrição.
C) Certo
E) Errado
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