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Direito administrativoPoder de polícia (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 109

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Em referência aos poderes administrativos, assinale a opção correta.


A) O poder de polícia fundamenta-se em limites e regulações impostos ao particular, para que o Estado se mantenha superior ao mercado.

B) A polícia administrativa é repressiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

C) Os regulamentos autônomos ou independentes são editados pelas autoridades competentes, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada à lei.

D) A atividade de polícia é sempre vinculada e efetiva-se por atos administrativos expedidos por meio de exercício de competência também vinculada.

E) O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.


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