Direito administrativoPoder de polícia (2)
- (FEPESE 2022)
É corretoafirmar sobre o poder de polícia administrativo.
A) A efetivação dos atos do poder de polícia depende de prévia autorização judicial.
B) O poder de polícia administrativo poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
C) A critério da administração pública municipal, o exercício do poder de polícia poderá ser delegado a pessoa jurídica de direito privado.
D) A legislação administrativa veda qualquer espécie de discricionariedade na prática de atos do poder de polícia.
E) Os atos do poder de polícia não poderão sujeitar os administrados a restrições às suas liberdades individuais.
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