Direito administrativoProcesso administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021
- (Quadrix 2022)
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 34
Vamos para o Anterior: Exercício 32
Tente Este: Exercício 2
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo