Direito administrativoProcesso administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021
- (Quadrix 2022)
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.
C) Certo
E) Errado
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