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Direito administrativoProcesso administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021


EXERCÍCIOS - Exercício 24

  • (Quadrix 2022)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.




C) Certo

E) Errado


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