Direito administrativoProcesso administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021

• (Quadrix 2021)

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
A Administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 18

Vamos para o Anterior: Exercício 16

Tente Este: Exercício 30

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo