Direito administrativoProcesso administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021

• (IADES 2021)

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n ^o9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.


A) Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B) Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.

C) Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.

D) Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.

E) O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.


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