Direito administrativoProcesso administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.



C) Certo

E) Errado


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