Legislação do ministério públicoLei nº 11.372 de 2006 e regimento interno.

• (FCC 2022)

Dentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que,


A) sua aplicação pode ser mitigada, conforme o conteúdo e o andamento da investigação.

B) sua aplicação será irrestrita, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

C) sua aplicação será irrestrita ao investigado e seu patrono.

D) ao presidente da investigação é facultado vedar seu acesso, imotivadamente.

E) como instrumento reservado ao Ministério Público, o acesso a ele depende de ordem judicial.


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