Legislação do ministério públicoLei nº 11.372 de 2006 e regimento interno.
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.
O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela
Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer
reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra
seus servidores auxiliares.
C) Certo
E) Errado
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