Legislação do ministério públicoLei nº 11.372 de 2006 e regimento interno.

• (MPE-SC 2016)

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina rever decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, e o arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação.


C) Certo

E) Errado


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