Administração públicaCaracterísticas da administração pública
- (UNICENTRO 2022)
Atos oficiais são documentos elaborados pela administração pública e que determinam providências sobre objeto. São características do decreto, EXCETO:
A) Indica toda resolução ou decisão tomada por pessoa ou entidade à que se conferem poderes especiais.
B) Pressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no decreto.
C) De acordo com a autoridade que o originou tem-se várias denominações como: decreto de admissão, decreto executivo, decreto judicial, decreto de urgência e decreto legislativo.
D) São objetos do decreto, pôr em execução uma disposição de lei e estabelecer a funcionalidade de uma lei.
E) Resolver sobre assunto de interesse da administração e decidir sobre interesse de ordem privada não são objetos do decreto.
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