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Administração públicaCaracterísticas da administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 114

  • (Quadrix 2022)

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.




C) Certo

E) Errado


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