Segurança e saúde no trabalhoLegislação trabalhista brasileira e internacional

• (IBFC 2016)

Em conformidade com o Decreto 93.413, de 15 de outubro de 1986, que promulga a Convenção n° 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho, em seu Artigo 2, todo Membro que, no momento da ratificação, não tenha aceito as obrigações previstas na Convenção, relativas a todas as categorias de riscos, deverá posteriormente notificar _______________________________ , quando julgue que as circunstâncias o permitem, que aceita tais obrigações com respeito a uma ou várias das categorias anteriormente excluídas.

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