Direito tributárioTaxa e tarifas

• (TRF - 4ª REGIÃO 2009)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I.Tanto a taxa quanto o preço público têm sua existência condicionada à prévia autorização orçamentária em relação às leis que lhes dão gênese.
II.É perfeitamente lícita, conforme sempre entendeu o Supremo Tribunal Federal, a destinação da receita proveniente de taxas à Caixa de Assistência dos Advogados.
III.É ilícita a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
IV.A interdição de estabelecimento constitui meio próprio e eficaz para compelir a empresa inadimplente ao pagamento de débitos tributários.



A) Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.

B) Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.

C) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.

D) Estão incorretas todas as assertivas.


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