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Direito tributárioTaxa e tarifas


EXERCÍCIOS - Exercício 144

  • (MPE-RS 2012)

Assinale a alternativa correta.


A) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

B) A incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza sobre a operação de locação de bens móveis é constitucional.

C) É inconstitucional a taxa cobrada pelos Municípios em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

D) Segundo o Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária fica sujeita ao princípio da anterioridade.

E) O Imposto sobre Operações Financeiras não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.


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