Direito administrativoAdministração indireta

• (NUCEPE 2017)

Assinale a alternativa CORRETAsobre a Administração Pública Indireta.


A) A Administração Indireta compreende não apenas os ministérios, mas também as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B) Apenas entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Pública Indireta.

C) As entidades que integram a Administração Pública Indireta tem, como natural decorrência de sua autonomia, liberdade para alterar seus próprios fins.

D) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E) Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.


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